Termos e Condições

Última atualização: 29 de agosto de 2026

Estes termos regulam a utilização do website e a realização de encomendas à distância junto de Burgo Crocante, Lda (NIF 518393623). Aplicam-se o Decreto-Lei n.º 7/2004 (comércio eletrónico) e o Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos à distância).

1. Processo de encomenda

A encomenda é efetuada selecionando os produtos, escolhendo o tipo de serviço (entrega, recolha ou consumo na loja) e confirmando o pedido. Antes da confirmação são apresentados o resumo do pedido e o preço total a pagar. A confirmação do pedido constitui uma proposta de contrato; o contrato considera-se celebrado com a aceitação/confirmação por parte do estabelecimento. O idioma do contrato é o português.

Pode identificar e corrigir erros de introdução antes de confirmar, alterando as quantidades ou removendo itens no carrinho.

2. Preços e pagamento

Todos os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Ao preço dos produtos pode acrescer a taxa de entrega aplicável, indicada antes da confirmação. Nenhum produto, incluindo o couvert, é cobrado sem ser solicitado pelo cliente.

3. Entrega e recolha

As condições e prazos de entrega/recolha são apresentados no momento da encomenda e variam consoante a loja e a disponibilidade.

4. Direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não se aplica o direito de livre resolução de 14 dias às encomendas realizadas neste website, por se tratarem de:

bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo, como os géneros alimentícios (artigo 17.º, n.º 1, alínea d); e
serviços de restauração associados a uma data ou período de execução específicos (artigo 17.º, n.º 1, alínea k).

Esta exclusão não prejudica os seus direitos legais em caso de produto com defeito ou desconformidade.

5. Alergénios

Informação sobre alergénios alimentares é disponibilizada no menu e antes da conclusão da compra. Se tiver alergias ou intolerâncias, contacte-nos antes de encomendar.

A subscrição da newsletter é gratuita, voluntária e exige um endereço de e-mail válido e a autorização expressa para receber comunicações comerciais, dada no momento da inscrição. Não depende de qualquer compra.

A subscrição pode incluir um cupão de boas-vindas de 15%. O cupão é pessoal e de uso único, e o desconto aplica-se a um (1) menu por cupão, não à totalidade do pedido nem a vários menus. É válido durante 90 dias após a emissão, nas lojas físicas Patty Smash Burgers, mediante apresentação do código ao balcão antes do pagamento, e não é acumulável com outras promoções nem convertível em dinheiro.

Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, através do link de cancelamento incluído em cada comunicação ou por pedido para info@pattyburger.pt. O tratamento do seu e-mail está descrito na Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar subscrições em caso de uso abusivo (designadamente endereços inválidos, descartáveis ou inscrições em nome de terceiros sem autorização).

7. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar reclamação através de livroreclamacoes.pt. Em caso de litígio de consumo (Lei n.º 144/2015), a entidade de RAL competente é CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa para a loja de Lisboa e CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo para as restantes localizações. Os contactos completos estão na Informação Legal.

8. Lei aplicável

Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa.