Informação Legal
Última atualização: 29 de agosto de 2026
Esta página disponibiliza a identificação do prestador exigida pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004 (regime jurídico do comércio eletrónico) e pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância).
Identificação da empresa
- Denominação social: Burgo Crocante, Lda
- Marca: Patty Smash Burgers
- Forma jurídica: Sociedade por Quotas
- Número de identificação fiscal (NIF/NIPC): 518393623
- Sede: Rua António Alçada Baptista, Loja 7 A, 1600-594 Lisboa
- Registo comercial: Conservatória do Registo Comercial de Lisboa — matrícula 518393623
- Capital social: € 1.000,00
Contactos
- E-mail: info@pattyburger.pt
Livro de Reclamações
Este estabelecimento dispõe de livro de reclamações, nos formatos físico e eletrónico. Pode apresentar uma reclamação através da plataforma oficial em livroreclamacoes.pt. A entidade competente para apreciar reclamações no setor é a ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. A entidade de arbitragem de consumo competente é:
- Litígios relativos à loja de Lisboa: CACCL — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — centroarbitragemlisboa.pt
- Restantes localizações: CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt (entidade de competência residual, quando o litígio não cai na área de um centro de arbitragem local)
Nota: a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) foi descontinuada a 20 de julho de 2025; os litígios passaram a ser tratados pelas entidades nacionais de RAL.